Secovi-SP comemora decisão do STF que fortalece mercado de locação

O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do inquilino. A recente decisão, tomada por maioria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, restitui a credibilidade dos contratos de aluguel residencial com essa modalidade de garantia.

O Secovi-SP trabalhou decisivamente para a consolidação de um claro entendimento sobre a Lei 8.009/90, a qual protege, sim, o bem de família, mas tal proteção não alcança o imóvel do fiador de contrato de aluguel. Isso foi feito em conjunto com a Câmara de Comércio e Administração de Imóveis (CCAI) da Confederação Nacional do Comércio (CNC), por meio de pareceres de eminentes juristas.

"Felizmente, este também é o entendimento do STF", afirma o vice-presidente do interior do Sindicato, Milton Bigucci. "Segundo a decisão, de caráter terminativo, o fiador que se dispôs a garantir uma locação residencial não pode, em seguida, pretender frustrar sua promessa. Como a maioria dos contratos tem esse tipo de garantia, o posicionamento do Supremo fortalece o mercado, contribuindo para baixar os índices de inadimplência, bem como para atrair novos proprietários e investidores, pois, cabe lembrar, a maioria das ações locatícias nos fóruns da Capital tem origem na falta de pagamento", conclui.

Secovi-SP adere a plano de previdência da Fecomercio

O Secovi-SP está dentre as cinco primeiras entidades que já aderiram ao plano de previdência associativa da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio), para patrões e empregados.

Romeu Chap Chap, presidente do Sindicato, participou da solenidade de lançamento, dia 20/2, em evento que reuniu o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, dentre outros. Para Chap Chap, "a iniciativa é inovadora, abrangente e democrática, pois torna a previdência complementar acessível a todos os associados de entidades de classe (setorial ou profissional) que queiram aderir, além de condições factíveis às micros e pequenas empresas".

De acordo com o presidente da Fecomercio, Abram Szajman, o plano será um dos mais competitivos no mercado (a taxa de administração é de apenas 0,5% e os participantes estão isentos de qualquer gasto com adesão ou saída do plano). Para o novo produto foi criada uma instituição sem fins lucrativos - a Fundação Fecomercio de Previdência Associativa -, que funcionará na sede da entidade e será também presidida por Szajman. Mais detalhes no Portal Secovi.

Dia 21/3, o lançamento da Feira Secovi Condomínios

A segunda edição da Feira Secovi Condomínios será lançada na próxima terça-feira (21/3), na sede do Sindicato. Às 12h30, o evento será apresentado exclusivamente aos jornalistas, em coletiva de imprensa. Já às 18 horas, acontece o coquetel de lançamento, com a presença de expositores, organizadores e apoiadores. Reservas para o coquetel devem ser feitas diretamente no Grupo Cipa, parceiro do Secovi na realização da feira, com Cássia (11 5585-4355). Mais detalhes sobre a iniciativa no site www.feirasecovi.com.br.

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