Aprovadas mudanças na lei de parcelamento, uso e ocupação de solo no País
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal aprovou, dia 30/11, o projeto de Lei 3.057/2000, o qual altera substancialmente a Lei 6.766/1979, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
"Esse é o primeiro passo rumo à adoção de novos conceitos quanto à aplicação, na área de loteamentos, das determinações do Código Florestal, do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, das modalidades de parcelamento do solo urbano, pois o Projeto deverá ser submetido à aprovação em outras instâncias (Plenário da Câmara e Senado)," informa o vice-presidente do Secovi-SP, Cláudio Bernardes.
O PL 3.057/2000 foi objeto de exaustivas discussões entre representantes do Ministério das Cidades e de entidades do setor. Secovi e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por intermédio de sua Comissão da Indústria Imobiliária (CII), liderada por Lair Krähenbühl (também vice-presidente do Sindicato), tiveram importante atuação na defesa dos interesses da categoria, principalmente no sentido de manter o loteamento com perímetro fechado e controle de acesso, o chamado loteamento fechado, como forma alternativa de parcelamento do solo urbano.
"Não fosse a intensa atuação dos diretores do Secovi e da CBIC, que conseguiram reverter vários aspectos prejudiciais às atividades, certamente hoje o setor teria muito a lamentar", considera o presidente do Sindicato, Romeu Chap Chap. Mais detalhes no Portal Secovi.
Livro facilita entendimento do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento
No próximo dia 15/12, das 18h30 às 21h30, na sede do Secovi-SP, acontece o lançamento do livro "Plano Diretor estratégico, Lei de Zoneamento e a Atividade Imobiliária em São Paulo". De autoria do vice-presidente do Sindicato, Cláudio Bernardes, a obra facilita a vida de empresários e profissionais do setor (e mesmo das instâncias públicas que militam na área), ao "traduzir" as várias legislações que passaram ordenar o desenvolvimento urbano da cidade, a começar pela Lei Federal que instituiu o Estatuto da Cidade.
"Bernardes, que também é pró-reitor da Universidade Secovi, elaborou um verdadeiro manual sobre os principais diplomas legais que regem nossas atividades. Não por acaso, a obra tem prefácio do prefeito José Serra", resume o presidente Romeu Chap Chap, adicionando que a palestra de abertura, a ser ministrada pelo próprio autor às 19 horas, revelará o real alcance da publicação, realizada por O Nome da Rosa (editora), CTE - Produtos e Difusão e Universidade Secovi. Informações no call center do Sindicato: (11) 5591-1204 a 1206.
